PROFESSORES DE ANGRA DOS REIS E REGIÃO SEMINÁRIO E VISITA AO MUSEU DO AMANHÃ DIA: 21 DE MAIO DE 2016 POUCAS VAGAS- ligue 24- 99973-3300 - 24 99812-8858 SEMINÁRIO Cultura da Infância "Dando Voz e vez aos pequenos" Tema 1- Infância e Currículo Aristeo Leite Filho- Diretor da Escola Oga Mitá, Professor do Curso de Especialização em Educação Infantil da PUC-RIO, professor adjunto da Faculdade de Educação da UERJ. Tema 2- Infância e Literatura Adrianne Ogêda Guedes- Professora adjunta da UERJ, coordenadora adjunto dos cursos de especialização e extensão em Educação Infantil da convênio MEC/UNIRIO. Especialista em Educação Infantil/PUC e Alfabetização/UFRJ Tema 3- Brinquedos e Brincadeiras da Cultura da Infância Luis vicente barros - Mestre em Artes pela Escola de Comunicação e Artes/ USP. Professor do Departamento de Artes e Design da PUC- RIO. Mas Informações por e-mail ou telefone- sinprocostaverde@gmail.com.br Sindicalize Foto de Sinpro Costa Verde. Foto de Sinpro Costa Verde. Foto de Sinpro Costa Verde.

E-MAIL: SINPROCOSTAVERDE@GMAIL.COM sinprocostaverde.blogspot.com.br/ Demissão às vésperas da data-base Professores da Educação Básica devem estar atentos ! É considerada a data-base da categoria econômica dos professores da rede particular da educação básica de Angra e da Base Estendida representada os pelo SINPRO COSTA VERDE E REGIÃO o dia 1º de MAIO , e caso de demissão será devida a indenização adicional antes citada nos casos de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, ou extinção antecipada de contrato a prazo, motivadas pelo empregador, cujo aviso prévio (trabalhado ou indenizado), ou data da rescisão antecipada, se encerre/ocorra no curso do mês de março. O legislador brasileiro, visando evitar que as empresas dispensem seus empregados às vésperas da data-base da categoria, ou seja, data em que os salários são aumentados via instrumento coletivo resultante de um processo negocial, instituiu uma indenização adicional através das Leis 6.708/79 e Lei 7.238/84. O artigo 9º de ambas as leis determina: “O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que anteceda a data da sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.”. Apesar de tais leis terem sido criadas em uma época de inflação elevada, tais artigos permanecem vigentes até o momento. O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego também disciplina a questão através da Ementa Normativa 19, a qual também estabelece que é devida ao empregado, dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data-base de sua categoria, indenização equivalente ao seu salário mensal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) externa entendimento sobre o assunto através das Súmulas nº 182, 242 e 314, que dizem: Súmula 182/TST Aviso Prévio. Indenização Compensatória. Lei Nº 6.708, de 30.10.1979: O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. Súmula 242/TST – Indenização Adicional. Valor.: A indenização adicional, prevista no art. 9º das Leis nºs. 6.708/79 e 7.238/84, corresponde ao salário mensal, no valor devido à data da comunicação do dispensa, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês. Súmula 314/TST – Indenização Adicional. Verbas Rescisórias. Salário Corrigido.: Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o Enunciado de nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. Rua do Comércio n°100- sala 201 Centro Angra dos Reis